Proposta prevê preservação ambiental, recuperação de áreas degradadas e educação ambiental em Imperatriz

A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou, por unanimidade, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei de autoria do ex-vereador Whallassy Oliveira (PT), que cria o Programa Municipal de Diretrizes para Proteção e Recuperação dos Riachos Urbanos. A proposta visa promover a restauração ecológica, a proteção dos mananciais e o desenvolvimento de ações integradas de educação ambiental e infraestrutura verde, em complemento às medidas já previstas na Lei Municipal nº 1.352/2010.

O projeto estabelece diretrizes voltadas à preservação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e das margens dos cursos d’água, observando a legislação municipal, o Plano Diretor, o Código Florestal e a Lei Federal nº 14.285/2021. Também prevê a integração da gestão dos recursos hídricos com a política ambiental e o uso do solo urbano, em consonância com o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão (PERH-MA).

Entre as medidas previstas estão a recuperação da mata ciliar e de áreas degradadas nas margens dos riachos urbanos, priorizando soluções naturais; a implantação de campanhas educativas voltadas ao uso racional da água; o incentivo à participação da sociedade civil no monitoramento ambiental; além da realização de convênios e parcerias com órgãos estaduais, federais e instituições privadas para ampliação de recursos técnicos e financeiros destinados à recuperação hidroambiental.

O programa também prevê ações de prevenção e controle do lançamento irregular de efluentes e resíduos nos corpos d’água, por meio de fiscalização permanente, além da inclusão dos riachos urbanos nos instrumentos de planejamento municipal, como o Plano Diretor, o Plano de Mobilidade Urbana e o Plano Municipal de Saneamento Básico.

No texto da proposta, o ex-vereador Whallassy Oliveira destacou que a iniciativa teve origem a partir da contribuição do estudante João Kenzo Mota Kamada, aluno do 6º ano da Escola Santa Teresinha. O estudante apresentou pesquisa sobre os impactos socioambientais dos riachos urbanos durante Tribuna Popular realizada na Câmara Municipal, evidenciando o protagonismo estudantil na defesa do meio ambiente.

A proposta também dialoga com o artigo 127 da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que trata do direito ao meio ambiente equilibrado, além de seguir princípios previstos no Plano Estadual de Recursos Hídricos, especialmente no que se refere à gestão integrada das águas e bacias hidrográficas.

Mesmo não estando mais em exercício parlamentar, o ex-vereador teve o projeto defendido pelos vereadores durante a votação. O vereador Jhony Pan (PSD) destacou a importância do projeto para a preservação dos riachos urbanos, ressaltando a necessidade de cuidados permanentes com os recursos naturais. O vereador Alcemir Costa (Podemos) também enfatizou a relevância da proposta para a revitalização ambiental de Imperatriz.

A Câmara Municipal de Imperatriz reforça, com a aprovação do projeto, o compromisso com o debate e a implementação de políticas públicas voltadas à preservação ambiental e à melhoria da qualidade de vida da população e das futuras gerações.

(Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Imperatriz-MA)