A manhã de segunda-feira (6) da programação da 56ª Exposição Agropecuária de Imperatriz (MA) foi dedicada ao direito agrário. Em parceira com o Sindicato Rural, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou o seminário Agro & Direito. Foram abordados os temas: Medidas Jurídicas Protetivas para Atividade Rural e As Garantias do Manual do Crédito.

Participaram do encontro, o Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), auxiliado pelo coordenador da Comissão, Dr. Daniel Pereira de Souza; e o Juiz Delvan Tavares, titular da Vara Agrária de Imperatriz, com jurisdição em 70 municípios, além de advogados, produtores rurais e estudantes de direito.

“Direito: instrumento de proteção”

Segundo a Assessoria de Imprensa do TJMA, “falar sobre Direito e Agronegócio, numa perspectiva moderna, é reconhecer, inicialmente, que não há incompatibilidade entre a produção agropecuária e a ordem jurídica, tendo em vista que o agronegócio constitui importante vetor de desenvolvimento econômico e social do país, gerando emprego, renda e oportunidades”. Para o TJMA, “isso significa, portanto, que o setor produtivo, como toda expressão da atividade econômica, deve encontrar no Direito um instrumento de proteção, estabilidade e segurança, em estrita observância às questões de ordem ambiental e social”.

Para o Tribunal de Justiça, “nesse contexto, três eixos merecem destaque: a legitimidade da produção agropecuária, a necessidade de segurança jurídica não apenas para quem investe e produz, mas para todos aqueles que da terra vivem, e a busca do equilíbrio entre desenvolvimento econômico, sustentabilidade e responsabilidade social”.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, de acordo com a assessoria de imprensa, esse compromisso institucional se materializa por meio de organismos que atuam diretamente sobre a temática. “A Coordenadoria de Sustentabilidade e Responsabilidade Social é responsável pelo tratamento das questões relacionadas à proteção e à sustentabilidade ambiental. O Núcleo de Governança Fundiária (NGF) atua na titulação e na regularização fundiária, promovendo segurança jurídica no campo e na cidade e antecipando-se, inclusive, aos próprios conflitos fundiários. Já a Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) é voltada à pacificação de conflitos e à construção de soluções consensuais para as demandas agrárias, contribuindo para a redução da violência no campo, para além da jurisdição exercida pelas Varas Agrárias de São Luís e Imperatriz”, destaca o TJMA.

Núcleo de Governança Fundiária

“A atuação integrada desses organismos busca assegurar a prevalência dos direitos de todos os envolvidos, garantindo proteção ao agronegócio, no qual também se inserem os pequenos e médios produtores e a agricultura familiar, na compreensão de que o desenvolvimento sustentável do campo exige produção, segurança jurídica e paz social”.

Nesse cenário, conforme ressaltou o TJMA, merecem destaque alguns feitos do Núcleo de Governança Fundiária e da própria Comissão de Soluções Fundiárias. “O NGF tem desempenhado papel relevante na implementação de políticas de regularização fundiária, na articulação institucional com órgãos públicos e entidades privadas, na promoção de ações de titulação e na construção de instrumentos de governança voltados à prevenção de conflitos no campo. Por sua vez, a Comissão de Soluções Fundiárias tem se destacado pela adoção de métodos autocompositivos, pela realização de diálogos interinstitucionais e pela mediação de conflitos possessórios e coletivos, contribuindo decisivamente para a redução da litigiosidade, para a diminuição da violência no campo e para a construção de soluções consensuais e duradouras”.

“Em última análise, falar de Direito e Agronegócio é falar de segurança jurídica, desenvolvimento sustentável e compromisso institucional com a construção de um ambiente de produção que seja, ao mesmo tempo, economicamente eficiente, socialmente justo e ambientalmente responsável”.

(Lima Rodrigues, com informações da Assessoria de Imprensa do TJMA).

Os detalhes da programação da Expoimp 2026 estarão no programa Conexão Rural Brasil no próximo fim de semana.

Patrocínio: Sindicato Rural de Imperatriz (Sinrural), Senar Maranhão, Matsuda, Embrasal – pesquisa em nutrição animal, Nelore Santa Fátima e Ótica Maia.