A insegurança jurídica quanto à propriedade das residências é um problema que preocupa moradores do Bairro Maranhão e levou o vereador Israel Miquinha a apresentar a Indicação nº 94/2024, na qual propôs ao Poder Executivo que realize a regularização fundiária da referida área.
“É de extrema importância garantir o direito de propriedade de todos os cidadãos que lá residem, evitando assim, a insegurança em relação à moradia. A propriedade regularizada, não se trata apenas de segurança jurídica, traz consigo justiça social e a aplicação regular da finalidade social da propriedade. A moradia digna é um dos direitos elementares do cidadão”, ressalta o vereador na justificativa do pedido.
Miquinha informa ainda que algumas famílias residem no Bairro Maranhão há mais de 15 anos, entretanto, ainda não possuem título definitivo. “A regularização fundiária de áreas urbanas é cada vez mais incentivada, e tal feita pode ocorrer através da Procuradoria Jurídica Municipal, como forma de garantir o direito dos munícipes em ter uma moradia digna e regular”, argumentou.
A Indicação nº 94/2024 foi apresentada e aprovada na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas, realizada terça-feira (26). Logo depois, a proposição foi encaminhada para o prefeito Darci Lermen, com cópia para o gestor da Coordenadoria de Regularização Fundiária, José Alves de Lima.
Texto: Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / Ascomleg 2023
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Assessoria de Comunicação Legislativa (AscomLeg)
Câmara Municipal de Parauapebas
