A Associação Brasileira da Piscicultura (PEIXE BR) considera positiva a aprovação do Projeto de Lei 4.162/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta atualiza a legislação ao diferenciar a aquicultura em ambientes naturais daquela realizada em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas, trazendo mais segurança jurídica ao setor.

A entidade destaca ainda que o projeto prevê a extinção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e da licença de aquicultor emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), eliminando exigências consideradas burocráticas e sem ganho efetivo para a produção.

Segundo a PEIXE BR, a medida é especialmente relevante diante da Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5/2026, que passou a exigir, além da nota fiscal e da GTA, a cópia da licença de aquicultor emitida pelo MPA — documento adicional à licença ambiental já obrigatória. Para a entidade, essa duplicidade aumenta custos e reduz a competitividade da piscicultura brasileira.

Na avaliação da entidade, o projeto corrige distorções e reduz entraves que impactam diretamente o produtor, contribuindo para um ambiente mais eficiente e competitivo.

Com a aprovação na CCJC, a proposta avança no Congresso como um passo importante para a modernização do marco legal da aquicultura no país.

Sobre a Peixe BR

A PEIXE BR é uma associação que possui 12 anos de atuação no mercado de piscicultura, com forte representatividade no setor. Uma de suas missões é melhorar a competitividade da atividade brasileira em ação conjunta com os Ministérios e órgãos ambientais, de inspeção e fiscalização, promovendo o desenvolvimento da cadeia produtiva de forma sustentável e transparente.

Valéria Campos 

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