A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) promoveu inúmeras mudanças nos sistemas de compras e contratações de serviços pelo poder público, entre elas o surgimento da figura do agente de contratação. Atendendo a nova legislação, foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas o Projeto de Lei nº 75/2024, de autoria do prefeito Darci Lermen, que cria a função gratificada de agente de contratação no quadro de pessoal da prefeitura.
A proposição altera a Lei Municipal nº 4.507/2012, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas na estrutura funcional da prefeitura, para criar 11 funções gratificadas de agente de contratação. A referida função vai receber remuneração de R$ 5 mil e será exercida somente por servidor efetivo com ensino superior completo.
Na justificativa do projeto, o prefeito argumenta que o agente de contratação terá que tomar decisões acerca do procedimento licitatório em todas as suas fases. “Desta forma, sendo justa a gratificação da função, levando em consideração a tamanha responsabilidade que o servidor passa a adquirir em cada contratação ou licitação que realizar”, enfatizou.
Prosap
O Projeto de Lei nº 75/2024 também alterou a Lei Municipal nº 4.726/2017, que criou o Programa Municipal de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem, Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (Prosap), para reajustar a remuneração das funções gratificadas de subcoordenador e supervisor no âmbito do programa.
Assim, a gratificação de subcoordenador passará dos atuais R$ 2.400 para R$3.675,41. Já a de supervisor será reajustada de R$ 2 mil para R$3.050,59. Estas funções gratificadas são destinadas aos servidores efetivos que, na estrutura funcional do Prosap, possuam atribuições de direção, chefia e assessoramento.
De acordo com o prefeito, os reajustes são necessários, porque os valores das gratificações permanecem os mesmos desde 2019. “A presente proposta visa sanar a defasagem da remuneração das funções gratificadas de subcoordenador e supervisor do Prosap e equipará-las aos valores praticados pelo município às demais funções gratificadas”, explicou Darci Lermen.
Apreciação
O Projeto de Lei nº 75/2024 passou por votação na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na última terça-feira (23). A matéria foi analisada pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram parecer conjunto favorável à proposição.
Concordando com o objetivo do Projeto de Lei nº 75/2024 e seguindo orientação das comissões, todos os vereadores presentes em plenário votaram a favor da proposição, que foi enviada para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / Ascomleg 2024
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Assessoria de Comunicação Legislativa (AscomLeg)
Câmara Municipal de Parauapebas
