Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 164/2024, de autoria do prefeito Darci Lermen, que institui o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
A proposição também revoga a Lei Municipal nº 1.507/1994, que criou o PROCON, para atualizar a legislação vigente, tendo em vista que a atual já se encontra defasada pelo tempo. Com essa nova legislação, Parauapebas dá um grande passo em direção à garantia dos direitos do consumidor, oferecendo um serviço mais eficiente e abrangente. A aprovação da matéria representa uma vitória para os consumidores, que contarão com um órgão mais fortalecido para defendê-los.
As principais mudanças trazidas pela nova lei são:
- Criação doConselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor: O CMPDC será composto por representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, garantindo maior participação da sociedade nas decisões sobre as políticas de defesa do consumidor.
- Instituição doFundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor: O FMPDC será gerido pelo CMPDC e seus recursos serão destinados para financiar ações de educação, fiscalização e resolução de conflitos, fortalecendo as atividades do PROCON.
- Ampliação das atribuições do PROCON: O órgão poderá realizar fiscalizações em estabelecimentos comerciais, aplicar sanções a empresas que infringirem a lei e mediar conflitos entre consumidores e fornecedores.
- Modernização da estrutura: O PROCON terá uma nova estrutura, com setores específicos para atender às diferentes demandas dos consumidores.
Na justificativa da matéria, o prefeito ressaltou que as alterações propostas são indispensáveis para permitir que o PROCON seja efetivo e apto a processar as demandas da sociedade de Parauapebas, que é crescente e dinâmica, remodelando atribuições, definindo a estrutura e consolidando a implementação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão necessário para orientar a instituição e acompanhar as políticas públicas para a defesa do consumidor.
O que isso significa para o consumidor?
Com a aprovação da lei, os consumidores parauapebenses poderão contar com:
- Maior agilidade na resolução de problemas: O PROCON terá mais ferramentas para solucionar conflitos com empresas de forma mais rápida e eficaz.
- Mais proteção contra abusos: O órgão poderá fiscalizar empresas e aplicar sanções em casos de irregularidades.
- Acesso a informações e orientações sobre seus direitos: O PROCON oferecerá um serviço de atendimento mais completo, com informações sobre os direitos do consumidor e como exercê-los.
- Participação nas decisões: Os consumidores poderão participar do CMPDC e influenciar as políticas de defesa do consumidor no município.
Aprovação
Na Câmara, o Projeto de Lei nº 164/2024 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa e Direito do Consumidor, que emitiram parecer favorável à aprovação da matéria.
Em plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade e, logo em seguida, encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto – Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / AscomLeg 2024–
Assessoria de Comunicação Legislativa (AscomLeg)
Câmara Municipal de Parauapebas
