Na sessão ordinária desta terça-feira (25), o vereador Elias da Construforte (PV) apresentou a Indicação nº 115/2025, solicitando ao Poder Executivo a regulamentação da Lei nº 5.150/2022, que trata da concessão de auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica em Parauapebas. A medida visa garantir que as mulheres em situação de risco possam ter acesso à moradia segura e digna, o que permitirá o rompimento do ciclo de violência e a reconstrução de suas vidas de forma independente.
A violência doméstica contra a mulher continua sendo um problema alarmante no Brasil, e Parauapebas não está imune a essa realidade. A Lei Municipal nº 5.150/2022 foi um passo importante no enfrentamento desse cenário, ao criar um mecanismo de suporte financeiro para ajudar as vítimas a saírem do ambiente agressor. Contudo, como destacou o vereador Elias, a regulamentação da lei é essencial para que ela se torne plenamente eficaz.
“A falta de um espaço seguro e de recursos para moradia é um dos maiores obstáculos enfrentados pelas mulheres que tentam romper o ciclo de violência doméstica. Sem uma moradia própria, muitas acabam retornando ao convívio com os agressores ou, em muitos casos, dependendo de abrigos superlotados, que não oferecem a privacidade e dignidade necessárias para que elas recomecem suas vidas”, explicou o vereador Elias da Construforte.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2023) apontam que, em 2022, 1.463 feminicídios foram registrados no Brasil, sendo que 62,2% desses crimes ocorreram dentro da própria residência da vítima. Esses números reforçam a urgência de políticas públicas que ofereçam alternativas de moradia segura para mulheres que enfrentam a violência doméstica.
A regulamentação do auxílio aluguel será um avanço fundamental, não apenas para garantir a segurança das mulheres, mas também para permitir que elas busquem novas oportunidades de trabalho, acesso a atendimento psicossocial e medidas protetivas com maior estabilidade. A proposta está em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que já reconhece a necessidade de apoio social e de moradia para as vítimas de violência, como parte integrante da rede de proteção.
Na ocasião, o parlamentar ainda destacou a importância de uma regulamentação que estabeleça critérios claros e ágeis para o acesso ao auxílio, garantindo que a ajuda chegue a quem mais precisa.
Após a apresentação ao plenário, a indicação foi submetida a votação e aprovada pelo parlamento municipal. Com a aprovação, a proposição será enviada ao Poder Executivo para que analise e implemente o pedido.
Texto: Josiane Quintino / Fotos: Renato Resende (AscomLeg 2025)—
Assessoria de Comunicação Legislativa (AscomLeg)
Câmara Municipal de Parauapebas
