Para fins de análise, pelo cidadão, da base de cálculo dos seus tributos, a vereadora Eliene Soares apresentou o Projeto de Lei nº 2/2024, que estabelece a disponibilização dos dados do cadastro imobiliário de Parauapebas para consulta e download por meio do portal de serviços da prefeitura.
De acordo com a proposição, as informações, que são relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), deverão ser disponibilizadas mensalmente, para que o cidadão possa aferir:
I – os preços correntes das transações imobiliárias que resultarem em recolhimento do ITBI e do IPTU aos cofres públicos, nos últimos cinco anos, com respectiva identificação dos imóveis, valores e frações transacionadas, detalhados pelo endereço completo com logradouro, numeração do imóvel, do apartamento e do bloco, quando aplicável, e pela matrícula do imóvel; e
II – a base cadastral de imóveis, contendo a identificação do imóvel, valor venal de referência, área do imóvel e tipo do imóvel, detalhado pelo endereço completo.
A matéria determina ainda que os dados sejam disponibilizados de acordo com a legislação para proteção de dados pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), e não deverão conter nome, número de documentos pessoais ou outra forma de identificação dos proprietários dos imóveis.
A autora do projeto acredita que “essa transparência é fundamental para que os contribuintes possam avaliar se a base de cálculo de seus tributos está correta ou não. Por esta razão, o presente Projeto de Lei desempenha papel significativo ao oferecer transparência nos valores das transações imobiliárias, que servem como parâmetros na elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV), orientando a cobrança do IPTU e do ITBI”.
Para Eliene Soares, a medida proposta também pode contribuir para detectar fraudes e combater injustiças tributárias. “Outro aspecto positivo desta matéria é que ela colabora para diminuir a assimetria de informações no mercado imobiliário parauapebense, dominado pela especulação. A falta de dados de qualidade sobre os preços de imóveis prejudica muitos cidadãos, podendo influenciar na precificação inadequada e afetar negativamente o mercado como um todo, não se limitando apenas aos envolvidos na compra e venda”, argumentou.
O Projeto de Lei nº 2/2024 foi aprovado por unanimidade pelos demais vereadores na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada terça-feira (19) e enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / Ascomleg 2023
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Assessoria de Comunicação Legislativa (AscomLeg)
Câmara Municipal de Parauapebas
