A Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (12), dois projetos de lei, de autoria do prefeito Darci Lermen, que visam à implantação do Programa de Subvenção Energética para famílias em estado de vulnerabilidade social (com renda inferior a meio salário mínimo) e a realização de um empréstimo para custear o benefício.
Auxílio para pagar conta de energia
O Projeto de Lei nº 187/2023, que institui o programa, foi aprovado por unanimidade. O texto prevê que as famílias beneficiadas pelo programa “terão as suas contas inclusas na compensação da energia elétrica produzida pela usina a ser adquirida pelo município”.
“O referido programa irá proporcionar às famílias em estado de vulnerabilidade social o pagamento, em caráter temporário, da conta de energia das referidas famílias, a fim de reduzir seu estado de vulnerabilidade social”, destaca a justificativa, apresentada pela prefeitura.
O texto foi aprovado com uma emenda supressiva (249/2023), proposta pelo vereador Zé do Bode (MDB), com o objetivo de sanar possível vício jurídico. A emenda também teve votação unânime.
Financiamento de usina de energia
Com o objetivo de financiar a aquisição da usina de energia solar que vai garantir a subvenção do programa, a CMP aprovou ainda o Projeto de Lei nº 241/2023, que autoriza o município a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central, para planejamento, projeto, aquisição, manutenção, gestão e operação de usina de geração de energia.
O texto do financiamento foi aprovado com votos contrários dos vereadores Anderson Moratório (PDT) e Aurélio Goiano (PL), que argumentaram falta de informações para uma proposta que vai gerar endividamento ao município.
“O projeto é fantástico, vai ajudar as famílias que mais precisam. Meu questionamento é sobre como fazer esse projeto. Temos uma previsão orçamentária de mais de R$ 2 bilhões para o ano que vem, por que não se discute dentro da lei orçamentária o fortalecimento da Secretaria de Ciência e Tecnologia para que ela viabilize esse projeto e não abrir uma linha de crédito de mais de R$ 65 milhões? Temos meios de fazer isso”, garantiu Moratorio.
“Esse projeto autoriza o município a fazer um empréstimo de R$ 65 milhões. Por que não fazemos isso debatendo com o povo? Nós temos quantos milhões dentro da LOA [Lei Orçamentária Anual]? Eu sou a favor do projeto, mas assim como o vereador Anderson também sou contra o empréstimo”, relatou Aurélio Goiano.
Segundo justificativa da prefeitura, o crédito, até o limite de R$ 65 milhões, será exclusivamente destinado à implantação do programa. “O valor investido garantirá a execução por até 25 anos sem custos adicionais relevantes, deixando um legado duradouro para as futuras gestões municipais”, traz a justificativa.
“Ademais, este projeto visa à diminuição dos custos da energia elétrica no orçamento daquelas famílias em estado de vulnerabilidade social, permitindo que tenham mais chances de sair desta condição, bem como diminuir os custos com o pagamento de taxa de energia elétrica que atualmente a prefeitura municipal paga a concessionária de energia elétrica do estado”, conclui.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / AscomLeg 2023
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Assessoria de Comunicação Legislativa (AscomLeg)
Câmara Municipal de Parauapebas
