A Federação da Agricultura e Pecuária do Pará – FAEPA manifesta seu mais veemente repúdio aos graves fatos ocorridos no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), durante operação realizada pelos agentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), na Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso (PA), que resultou no ferimento de três civis, dentre eles uma criança de dez anos. Os acontecimentos, conforme amplamente divulgados, revestem-se de extrema gravidade, especialmente diante da notícia de que disparos de arma de fogo efetuados por agentes públicos, a partir de aeronave de asa rotativa, atingiram um veículo no qual se encontravam as vítimas. Caso tais circunstâncias sejam confirmadas pelas investigações competentes, estar-se-á diante de episódio que suscita sérias preocupações quanto à observância dos princípios da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da proteção integral da vida humana, valores que devem nortear toda e qualquer atuação estatal.
No Estado Democrático de Direito, o exercício do poder de polícia administrativa, ainda que voltado à tutela do meio ambiente, encontra limites inafastáveis na Constituição da República, nos direitos e garantias fundamentais e nos protocolos legais que disciplinam o uso progressivo da força. A proteção do patrimônio ambiental, objetivo legítimo e indispensável, jamais pode prescindir da preservação da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana, fundamentos que ocupam posição central no ordenamento jurídico brasileiro. A FAEPA considera imprescindível que os fatos sejam rigorosamente apurados pelos órgãos competentes, com absoluta transparência, observância do devido processo legal e responsabilização de eventuais excessos, caso comprovados.
A atuação estatal deve sempre pautar-se pelo estrito respeito aos direitos fundamentais, assegurando que medidas repressivas sejam adotadas apenas dentro dos limites legais e com absoluto comprometimento com a proteção da população civil. É igualmente preocupante que comunidades da região continuem vivenciando um ambiente de permanente tensão, no qual operações de fiscalização acabam sendo percebidas como fatores de insegurança. A construção de soluções duradouras para os desafios ambientais da Amazônia exige o fortalecimento do diálogo institucional, da cooperação entre os órgãos públicos, do respeito às populações locais e da valorização das atividades produtivas desenvolvidas em conformidade com a legislação vigente.
Demonstrando sua preocupação com os fatos e buscando acompanhar de forma responsável as providências que vêm sendo adotadas pelas autoridades competentes, bem como contribuir para evitar a continuidade e o agravamento de ocorrências dessa natureza, a FAEPA informa que seu Vice-Presidente, Sr. Vilson Schuber, encontra-se no município de Novo Progresso juntamente com a Comissão Parlamentar de Investigação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), acompanhando in loco os desdobramentos dos acontecimentos e as medidas institucionais decorrentes dos fatos.
Neste momento, a FAEPA manifesta sua solidariedade às vítimas, aos seus familiares e a toda a população da região, reiterando que nenhuma política pública, por mais relevante que seja sua finalidade, pode relativizar o valor supremo da vida humana. A preservação da vida deve constituir o primeiro e mais importante compromisso de toda atuação estatal.
Por fim, a Federação reafirma sua confiança nas instituições da República e espera que os fatos sejam rigorosamente apurados com a máxima celeridade, imparcialidade e transparência, assegurando a responsabilização de eventuais excessos, caso comprovados. Reitera, ainda, que a proteção do meio ambiente constitui dever constitucional de todos, porém jamais pode ser exercida mediante práticas que coloquem em risco a vida, a integridade física ou a dignidade das pessoas. Em um Estado Democrático de Direito, a vida humana representa o bem jurídico supremo e constitui pressuposto para o exercício de todos os demais direitos fundamentais, razão pela qual deve prevalecer como valor absoluto na orientação e nos limites de toda atuação estatal.
Carlos Xavier
Presidente do Sistema FAEPA/SENAR
