Decisão histórica limita uso de poderes emergenciais pelo Executivo e pode gerar ressarcimentos bilionários
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que as chamadas “tarifas recíprocas”, impostas de forma unilateral pela administração do presidente Donald Trump, são ilegais. Por seis votos a três, a mais alta instância do Judiciário americano entendeu que o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para justificar a medida extrapolou as atribuições constitucionais do presidente.
Segundo análise divulgada pela a StoneX, empresa global de serviços financeiros, a declaração de ilegalidade das chamadas “tarifas recíprocas” nos Estados Unidos tende a provocar uma reprecificação imediata no mercado internacional de commodities, reduzir distorções competitivas e trazer maior previsibilidade ao comércio global.
Conforme contextualiza Raphael Bulascoschi, analista de inteligência de mercado, as tarifas haviam sido anunciadas em abril do ano passado com base na IEEPA, legislação que concede ao chefe do Executivo poderes ampliados em situações classificadas como emergenciais. Governadores e empresas afetadas recorreram à Justiça, argumentando que a lei não autoriza a criação de tarifas comerciais e contestando a caracterização do chamado “estado de emergência” invocado pelo governo.
Antes de chegar à Suprema Corte, o caso foi analisado por três instâncias judiciais, todas contrárias à aplicação da IEEPA para fins tarifários. A decisão final do Supremo confirma esse entendimento e determina a interrupção imediata da cobrança das tarifas.
“O julgamento era acompanhado com expectativa pelo mercado e por analistas políticos, uma vez que a composição atual da Suprema Corte tem maioria conservadora, o que alimentava a possibilidade de uma decisão favorável à administração Trump. O resultado, no entanto, representa um revés significativo para o presidente e reforça os limites institucionais do poder Executivo em matéria comercial”, apontou o analista.
Repercussões no comércio internacional e nas commodities
A suspensão das tarifas tende a reduzir o poder de barganha dos Estados Unidos frente a parceiros comerciais estratégicos, como a China. Segundo a analista de planejamento e suporte, Julia Viana, ainda assim, especialistas não esperam movimentos abruptos no curto prazo. “Pequim tem adotado um discurso mais conciliador e se comprometeu recentemente a ampliar de 12 para 20 milhões de toneladas a compra de soja americana na atual safra”, afirmou.
Bulascoschi complementa, pontuando que “a Índia, outro ator relevante nas negociações comerciais com Washington, também dificilmente revisará acordos recém-anunciados em razão da decisão judicial”.
No Brasil, setores que não haviam sido beneficiados pela derrubada parcial de tarifas ocorrida em novembro do ano passado podem ser favorecidos pelo novo cenário, especialmente em mercados nos quais as tarifas recíprocas afetavam a competitividade dos exportadores.
Ambos especialistas da StoneX destacam que a decisão da Suprema Corte marca um precedente importante sobre os limites do uso de poderes emergenciais e deve influenciar o desenho da política comercial americana nos próximos meses.
Impactos fiscais e possibilidade de ressarcimento
Com a declaração de ilegalidade das tarifas, empresas e demais agentes econômicos afetados poderão buscar o ressarcimento dos valores pagos junto à alfândega americana, conforme explica Bulascoschi. Estimativas preliminares indicam que o montante a ser devolvido pode ultrapassar US$ 130 bilhões, o que representaria uma pressão adicional sobre o orçamento federal dos Estados Unidos.
“O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que o governo ainda avalia a possibilidade de novos recursos judiciais, o que pode postergar definições sobre os ressarcimentos. Caso a devolução se confirme, o impacto fiscal pode trazer implicações relevantes para as contas públicas do país”, destacou.
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