Quatro proposições foram apresentadas pela vereadora Eliene Soares (MDB), na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (28), sendo um projeto de lei, uma emenda e duas indicações.
Acessibilidade arquitetônica
A vereadora apresentou o Projeto de Lei nº 197/2023, que dispõe sobre a acessibilidade arquitetônica nas unidades de educação básica, públicas e privadas do município. O texto visa “eliminar todo e qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso e a circulação, com autonomia e segurança, das pessoas no interior da edificação educacional”. O projeto foi aprovado com uma emenda supressiva, em atendimento à recomendação da Procuradoria da Casa.
Segundo justificativa da vereadora, “a acessibilidade é um dos maiores problemas do município de Parauapebas, onde estima-se haver 5 mil cidadãos com deficiência física ou mobilidade reduzida”. “Nas unidades de ensino da educação básica, por exemplo, as limitações para os alunos saltam aos olhos e são ainda mais evidentes quando se inspeciona instalações como os banheiros”, argumentou.
O Projeto de Lei nº 197/2023 foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.
Informação à mulher
Também de autoria da vereadora, foi aprovada a Indicação nº 514/2023, solicitando ao município que torne eficaz a Lei Municipal nº 5.222/23, para informar a mulher por meio de páginas institucionais do município, locais onde ela possa receber apoio, fazer denúncia e encontrar acolhimento.
A vereadora destacou que “a medida não gera despesa para os cofres públicos e, ainda que gerasse, encontraria amparo em dotações do Fundo Municipal da Mulher. “Além disso, o que se pleiteia aqui é apenas colocar em prática, do ponto de vista da informação, uma lei existente e que é muito importante para elas. Parauapebas é, infelizmente, o município campeão no interior do Pará em casos de violência contra a mulher”, comentou.
Distribuição de fraldas
Por fim, foi aprovada a Indicação nº 515/2023, também proposta pela vereadora, que pediu a criação de um programa de distribuição gratuita de fraldas para alunos da rede pública municipal de ensino que apresentem deficiência para controlar os esfíncteres.
“Esse público infantil carece de suporte de fraldas, uma vez que muitas dessas crianças são de baixa renda e cujas famílias não têm condições de manter a aquisição de fraldas de forma regular”, conclui a parlamentar.
As indicações foram enviadas para análise do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / AscomLeg 2023
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Assessoria de Comunicação Legislativa (AscomLeg)
Câmara Municipal de Parauapebas
