Uma campanha permanente de conscientização para doação de alimentos, a prioridade para processos administrativos de pessoas em situação de rua ou com transtornos mentais, além de ações de conscientização sobre o tratamento e o combate à ansiedade juvenil. Esses foram os projetos de lei, de autoria da vereadora Eliene Soares (Solidariedade), aprovados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (16). Os textos seguem agora para sanção ou veto do Executivo Municipal.
Doação de alimentos
O Projeto de Lei nº 19/2024 institui a Campanha Permanente de Conscientização e Educação para a Doação de Alimentos, com o objetivo de instruir potenciais doadores de alimentos; difundir a Lei de Combate ao Desperdício de Alimentos e Doação de Excedentes (Lei Federal nº 14.016/2020); bem como estimular restaurantes, varejistas, atacadistas e agricultores, entre outros, para a prática da doação segura de alimentos.
Em sua justificativa, a parlamentar destacou que “cerca de 60 mil parauapebenses são considerados pessoas em situação de pobreza, 33 mil delas são de baixa renda e, logo, não têm acesso frequente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente”.
“Por outro lado, 42% do abastecimento de alimentos é desperdiçado no país, e o panorama em Parauapebas pouco se diferencia dos números nacionais”, pontuou. O Projeto de Lei nº 19/2024 foi aprovado com uma alteração, a Emenda Supressiva nº 7/2024, que retira do texto um trecho a qual a competência para legislar é privativa do prefeito.
Prioridade em tramitação para pessoas vulneráveis
Já o Projeto de Lei nº 20/2024 dispõe sobre a prioridade de tramitação dos processos administrativos em que figurem como requerentes pessoas em situação de rua e ou pessoa com transtorno mental grave.
Para Eliene Soares, devido a condição social, econômica, física ou mental, muitas pessoas podem enfrentar dificuldades em dobro para acessar serviços públicos, inclusive processos administrativos junto ao Poder Público.
“Por isso, garantir prioridade na tramitação de procedimentos administrativos para essas pessoas pode levá-las a ter acesso a seus direitos de forma mais rápida e eficiente, fator essencial para a proteção de seus interesses”, destacou a vereadora.
De acordo com a proposição, a pessoa interessada na obtenção da prioridade deverá requerê-la à autoridade competente, juntando prova de sua condição. Comprovada a necessidade, a prioridade será concedida imediatamente.
Combate à ansiedade infanto-juvenil
Por fim, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 27/2024, que institui campanha voltada a ações de conscientização sobre o tratamento e o combate à ansiedade infanto-juvenil. A proposição determina a difusão de informações, por meio de material impresso e digital, sobre as características da ansiedade infantojuvenil, tais como inquietação, irritabilidade, dificuldade para dormir, medos intensos sem motivo aparente e repulsa a atividades sociais ou escolares.
A matéria prevê ainda que o Poder Executivo Municipal poderá implementar a modalidade de telepsicoterapia, que consiste no tratamento psicológico por meio digital, buscando a ampliação da oferta de atendimento na rede de saúde municipal.
Segundo a justificativa de Eliene, entre crianças e adolescentes em idade escolar, estudos amostrais de abrangência pontual revelam que 69% deles sofrem hoje com algum grau de ansiedade e mesmo depressão.
“Nesse contexto, teríamos aqui em Parauapebas cerca de 34 mil alunos inseridos no universo dos que sofrem com transtornos mentais modernos, o que é muito grave”, pontuou. “A ansiedade pode virar uma adversidade e desencadear outros transtornos mentais, como a depressão, que acomete aproximadamente 300 milhões de pessoas no mundo”, concluiu.
Texto – Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / Ascomleg 2024
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Assessoria de Comunicação Legislativa (AscomLeg)
Câmara Municipal de Parauapebas
