Lei aprovada assegura direitos adquiridos e estabelece critérios claros para concessão do benefício

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (1º), os vereadores da Câmara Municipal de Imperatriz aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 4/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o adicional por tempo de serviço no âmbito do município.

O projeto aprovado institui, reconhece e regulamenta o adicional por tempo de serviço, promovendo ajustes técnicos e jurídicos ao texto original, com o objetivo de garantir maior clareza normativa, compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente e segurança na aplicação do benefício na Administração Pública Municipal.

Além disso, o substitutivo consolida o reconhecimento do adicional previsto na Lei Orgânica do Município, regulamentando de forma objetiva sua incidência, limites e forma de cálculo, bem como resguardando expressamente os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores públicos municipais.

Regulamentação do adicional por tempo de serviço

Entre os principais pontos da matéria está o reconhecimento do adicional por tempo de serviço, correspondente a 2% por ano de efetivo exercício, limitado ao máximo de 50% sobre o vencimento base do servidor. O benefício possui natureza permanente e será incorporado à remuneração para todos os efeitos legais.

O adicional será calculado com base no vencimento do cargo efetivo, considerando o tempo de serviço no município. Os servidores que já possuem o direito garantido pelo artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica terão seus benefícios mantidos, assegurando-se os direitos já consolidados até a publicação da nova lei.

Um dos relatores da matéria, o vereador Júnior Gama (PSD), destacou a agilidade na tramitação do projeto, ressaltando o diálogo entre o Executivo, o Legislativo e os sindicatos como fator essencial para garantir a celeridade do processo e o atendimento aos requisitos legais.

O vereador Francisco Messias (PDT) classificou a votação como histórica, diante da preocupação dos servidores quanto à possível perda de direitos.

“Hoje fica regulamentado o ATS para todos os servidores públicos de Imperatriz. Acredito que este seja um dia histórico, pois estamos assegurando um direito importante para os servidores”, afirmou.

O vereador Alcemir Costa (Podemos) também destacou a aprovação como um avanço para a valorização dos profissionais do município, que vivenciaram momentos de insegurança quanto à manutenção do benefício.

“Não estamos falando de privilégios, mas de direitos básicos, como o salário. Todo trabalhador é digno da sua remuneração. Aos servidores de Imperatriz, contem sempre com o apoio desta Casa para lutar junto com vocês”, concluiu.

(Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Imperatriz-MA)