Projeto fortalece a carreira dos servidores da Controladoria-Geral do Município e estabelece critérios para progressão, promoção e valorização profissional

A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou, durante a 49ª Sessão Ordinária do 3º Período, realizada na manhã desta terça-feira (30), o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Auditores de Controle Interno do Município de Imperatriz. A matéria foi votada e aprovada após suspensão da sessão para análise pelas comissões permanentes e emissão dos respectivos pareceres.

O projeto tem como objetivo estruturar de forma adequada e eficiente a carreira dos Auditores de Controle Interno, estabelecendo critérios claros para ingresso, desenvolvimento funcional, progressão, promoção e remuneração, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e profissionalização da Administração Pública.

Na justificativa da proposta, o Poder Executivo destaca que a Controladoria-Geral do Município desempenha papel estratégico no fortalecimento da governança pública, sendo responsável pela fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, pela prevenção de irregularidades, pelo aprimoramento dos mecanismos de controle e pela promoção da transparência e da integridade administrativa. Dessa forma, a valorização e a organização da carreira dos Auditores de Controle Interno são consideradas essenciais para garantir maior qualidade e efetividade às ações de fiscalização e controle.

O projeto aprovado estabelece uma estrutura de carreira organizada por classes, com progressão funcional vinculada não apenas ao tempo de serviço e à qualificação acadêmica, mas também à avaliação de desempenho. O objetivo é assegurar que a evolução profissional esteja associada à produtividade, à eficiência e ao comprometimento com o interesse público.

Além disso, a proposta institui gratificações específicas compatíveis com a natureza técnica das atribuições exercidas, buscando incentivar o desempenho qualificado e contribuir para a valorização e permanência de profissionais especializados na Administração Pública Municipal.

O relator da matéria, vereador Rubinho Lima (Mobiliza), destacou que o projeto foi analisado sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e admissibilidade, observando rigorosamente os parâmetros do processo legislativo. Segundo o parlamentar, a proposta representa um importante instrumento para o fortalecimento da moralidade administrativa e da eficiência da gestão pública municipal, não apresentando incompatibilidades com a Lei Orgânica do Município nem com o ordenamento jurídico vigente.

(Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Imperatriz – MA)