A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou por unanimidade, na sessão ordinária da última terça-feira (19), o Projeto de Lei Substitutivo nº 6/2023, que visa alterar a tabela de vencimento do cargo de procurador do município.
O texto, enviado pelo Poder Executivo, visa, segundo a justificativa enviada à Casa de Leis, “criar novas referências remuneratórias anteriores à atual, que possibilitará o ingresso de novos procuradores no serviço público municipal com padrão de vencimento inicial inferior, favorecendo, assim, a realização de concurso público”.
A justificativa lembra que o último concurso para o cargo de procurador do município ocorreu em 2009, sendo que atualmente há em atividade somente nove procuradores efetivos. O texto destaca ainda que o reenquadramento não gerará diminuição de remuneração dos atuais ocupantes dos cargos, que têm seus direitos adquiridos.
“Dessa forma, entendendo que diversas funções jurídicas devem ser realizadas por procuradores de carreira e que a quantidade atual desse cargo não atende a contento as demandas da Administração Pública Municipal, faz-se necessário encontrarmos alternativas para a realização de concurso público, tal como a que ora se apresenta”, conclui o prefeito Darci Lermen na justificativa da proposição.
Com o reenquadramento, a remuneração inicial do cargo de procurador será de R$ 22.083,58. O Projeto de Lei Substitutivo nº 6/2023 foi enviado para sanção do prefeito do município.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / AscomLeg 2023
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Assessoria de Comunicação Legislativa (AscomLeg)
Câmara Municipal de Parauapebas
