A primeira Indicação de 2025 foi um pedido do vereador Alex Ohana para que o prefeito Aurélio Goiano crie uma página no Portal da Transparência para expor a aplicação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Na Indicação nº 01/2025, o parlamentar ressaltou que a CFEM desempenha um papel fundamental na saúde financeira do município, sendo uma das principais fontes de receita para investimentos e melhorias na infraestrutura e serviços públicos. No entanto, a falta de transparência sobre a destinação desses recursos gera dúvidas e impede a participação ativa da sociedade no acompanhamento da aplicação correta dos valores arrecadados.

“Apesar de a legislação vigente estabelecer regras claras sobre as destinações permitidas para os recursos da CFEM, a população e os órgãos de fiscalização encontram dificuldades para verificar, de forma objetiva e acessível, se o município está cumprindo corretamente essas determinações”, destacou Alex Ohana.

É importante destacar que a Lei nº 8.001/1990, alterada pela Lei nº 13.540/2017, proíbe expressamente o uso da CFEM para pagamento de folha de pessoal, destinando os recursos prioritariamente para investimentos em infraestrutura e melhoria da qualidade de vida da população. Porém, a falta de um meio simplificado e estruturado para a consulta dessas informações cria um ambiente propício para equívocos ou mesmo descumprimento da legislação.

O vereador Alex Ohana revelou que ao realizar um levantamento no Portal da Transparência do município, obteve dificuldades em extrair informações, o que evidencia os entraves dos cidadãos em acessar os dados destas despesas. Além disso, tomando como base o mês de dezembro/2024, foi identificado o pagamento de pessoal com recursos da CFEM, o que configura uma infração à legislação vigente.

Para o legislador, é fundamental a criação de uma página específica no Portal da Transparência, sob o título “CFEM – Onde o Dinheiro é Aplicado”, que tenha como objetivo a apresentação clara e estruturada das despesas pagas pelo município com os recursos provenientes da CFEM. “A divulgação dos dados da CFEM contribuirá significativamente para o cumprimento do princípio constitucional da Publicidade na Administração Pública, garantindo que a população e os órgãos fiscalizadores possam acompanhar de maneira prática e acessível a destinação desses recursos. A implementação dessa página permitirá que qualquer cidadão visualize, de forma objetiva, as secretarias e os setores que receberam recursos da CFEM, bem como a finalidade específica de sua aplicação. Com isso, cria-se um ambiente de maior controle social e fiscalização, incentivando a gestão responsável e transparente dos recursos municipais”, finalizou o vereador Alex Ohana.

Ante a relevância do pedido e em concordância com a implementação dessa página no Portal da Transparência, os vereadores aprovaram em unanimidade a Indicação nº 01/2025. Com a aprovação, a proposição será enviada ao Poder Executivo Municipal para análise e possível implementação.

Texto: Josiane Quintino / Foto: Alex Ohana (AscomLeg 2025)

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Assessoria de Comunicação Legislativa (AscomLeg)

Câmara Municipal de Parauapebas