Audiência reuniu comunidade, representantes do setor empresarial, OAB e poder público para discutir alterações propostas no Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 e seus impactos

A Câmara Municipal de Imperatriz realizou, na manhã desta quinta-feira (3), uma audiência pública na sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Imperatriz para discutir a modernização do Código Tributário do Município. A audiência reuniu representantes do setor empresarial, entidades civis e do poder público para analisar os aspectos técnicos da proposta e seus possíveis impactos socioeconômicos para os contribuintes.

A audiência foi proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), tendo como relator da matéria o vereador Júnior Gama (PSD). O parlamentar destacou a importância de ampliar o debate sobre as alterações propostas pelo Poder Executivo e esclarecer os impactos que poderão atingir cidadãos, comerciantes e os cofres públicos municipais. Segundo Júnior Gama, o projeto apresenta alterações significativas em diferentes áreas da legislação tributária, envolvendo impostos como IPTU, ITBI e ISSQN, além de taxas, multas, parcelamentos, procedimentos administrativos, domicílio eletrônico e mecanismos de regularização.

“Nós estamos discutindo regras que vão interferir diretamente na vida de milhares de pessoas e é justamente por isso que nós, da CCJR, propomos essa audiência pública, porque essa alteração mexe na vida de cada contribuinte”, explicou Júnior Gama.

Modernização do Código Tributário

O Poder Executivo defende que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 promove uma ampla modernização da legislação tributária municipal, com a incorporação, alteração e revogação de dispositivos do Código Tributário de Imperatriz. De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é aperfeiçoar a legislação tributária municipal, adequando-a às necessidades atuais da Administração Pública, à evolução dos meios eletrônicos de gestão, às diretrizes nacionais de simplificação do ambiente de negócios e às exigências de maior segurança jurídica, eficiência arrecadatória e justiça fiscal.

A proposta também prevê tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/2006. O projeto ainda estabelece mecanismos relacionados à atuação tributária municipal com base em princípios como legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoável duração do processo, livre iniciativa e eficiência administrativa.

O secretário da Fazenda e Gestão Orçamentária de Imperatriz, Rafael Lucena, explicou que a proposta foi elaborada diante da necessidade de conferir maior segurança jurídica e celeridade aos procedimentos tributários do município. Segundo ele, a existência de inseguranças jurídicas tem provocado processos judiciais e dificultado a atuação da Administração.

Entre os exemplos citados pelo secretário está o IPTU. Rafael Lucena mencionou decisões judiciais que apontaram a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação atualmente vigente e afirmou que, diante desse cenário, há dificuldades para a Administração realizar determinados procedimentos, como a reavaliação de imóveis solicitada por empreendedores.

“Essa planta genérica e esse Código Tributário são necessários e nós trouxemos para discussão porque queremos fazer as alterações solicitadas. O intuito não é arrecadar. Nós precisamos aumentar e dar formas de pagamento para o contribuinte, precisamos dar autorregularização para o contribuinte, para não abrir procedimento fiscalizatório e ele ser multado e ser algo impagável”, explicou Rafael Lucena.

O secretário afirmou ainda que os pontos apresentados na proposta foram elaborados a partir de situações de insegurança jurídica e judicialização e ressaltou que o Poder Executivo está aberto a sugestões e melhorias no projeto.

Impactos e alterações

O representante da Associação Comercial e Industrial de Imperatriz (ACII), Jackson Vieira, relatou experiências do setor empresarial relacionadas às dificuldades provocadas pela legislação tributária municipal. Segundo ele, atua há mais de 30 anos no município e acompanha problemas envolvendo questões tributárias e interpretações legais. Entre os casos citados, Jackson Vieira relatou a situação de uma empresa que, desde 2024, estaria sem a certidão negativa de débitos municipal em razão de questionamentos relacionados à legislação tributária e aos valores das alíquotas.

Segundo o representante da ACII, a ausência da certidão pode provocar diversos impactos para empresas e empreendedores, incluindo dificuldades para obtenção de financiamentos bancários e atrasos em processos administrativos, gerando prejuízos para as empresas e para a sociedade. Jackson Vieira também avaliou que a legislação proposta apresenta exigências que precisam ser analisadas sob os aspectos técnico e operacional. Para ele, tanto o Poder Público quanto os contribuintes precisam estar preparados para cumprir as novas regras e procedimentos previstos.

Representando a OAB, o presidente da Comissão de Direito Tributário, Dr. Gilmar Nunes, defendeu a necessidade de alterações em alguns pontos do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 antes de sua aprovação. Entre os aspectos questionados, ele citou dispositivos relacionados à cobrança de taxas pelo uso de antenas e apontou possíveis conflitos com entendimentos dos tribunais superiores. Também mencionou a necessidade de reavaliar valores de tributos e taxas previstos na proposta, considerando seus possíveis impactos sobre diferentes segmentos econômicos e sobre a população.

“Nós não estamos tratando do mérito, mas dessas inconstitucionalidades que precisam ser normatizadas. A Comissão de Direito Tributário já produziu a nota técnica solicitando que o projeto seja refeito em diversos pontos. Nós estamos falando de 200 dispositivos que foram reformulados”, explicou Dr. Gilmar.

O presidente da Comissão de Direito Tributário também defendeu que a matéria, apresentada pelo Poder Executivo em regime de urgência, seja reavaliada antes da votação, permitindo uma análise mais detalhada dos dispositivos e a incorporação das sugestões apresentadas durante a audiência. Entre os pontos indicados para reanálise estão os artigos 5º, 6º e 7º do projeto, além da solicitação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das respectivas medidas de compensação.

Também foram apresentadas sugestões relacionadas à inclusão de exigências de procedimento administrativo, à vedação da utilização de valor de referência prévio, à revisão das regras de multas e à análise das hipóteses de suspensão e baixa de débitos. As entidades também defenderam a preservação da isenção para empresas dispensadas de licenciamento e a inclusão de previsão de isenção para microempresas, entre outras alterações apontadas durante o debate.

Encaminhamentos

Como encaminhamento da audiência pública, as manifestações apresentadas pelos representantes do Poder Público, entidades empresariais, OAB e demais participantes serão reunidas em um relatório com as recomendações e propostas discutidas durante esse encontro. O documento deverá subsidiar uma avaliação técnica e jurídica da matéria e poderá contribuir para a elaboração de um substitutivo, além da apresentação de emendas e outras alterações consideradas necessárias ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.

(Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Imperatriz – MA)