Proposta altera regras para escolha de gestores e vice-gestores escolares, com critérios técnicos de mérito e desempenho e participação da comunidade escolar
A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou, em sessão realizada na manhã desta terça-feira (18), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 170. A medida tem como objetivo adequar o processo de provimento das funções de Gestor (a) Escolar e Vice-Gestor (a) escolar às disposições das Leis nº 9.394/1996 e nº 14.113/2020, adotando critérios técnicos de mérito e desempenho associados à gestão democrática do ensino público.
A proposta institui um processo seletivo que contempla avaliação de títulos, análise de competências técnicas, apresentação de plano de gestão e participação da comunidade escolar, buscando conferir maior transparência, eficiência e impessoalidade ao processo de escolha dos gestores escolares. O texto destaca ainda que a atualização normativa contribui para o atendimento das condicionalidades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), especialmente em relação à complementação VAAR, fortalecendo a política educacional do município e ampliando a capacidade de acesso a recursos federais.
Segundo o Poder Executivo, a proposta institui um processo mais moderno, equilibrado e juridicamente seguro, conciliando a valorização da gestão democrática, por meio da participação da comunidade escolar em consulta pública, a observância de critérios técnicos de mérito e desempenho, exigidos pela legislação federal, e a formalização do ato de nomeação pelo chefe do Poder Executivo, em consonância com os princípios da administração pública. A inclusão de etapas como avaliação de títulos, análise de competências, apresentação de plano de gestão e consulta à comunidade escolar busca assegurar maior transparência, impessoalidade e eficiência no processo de escolha dos gestores, alinhando o município às práticas de governança educacional.
Durante as discussões da matéria, o vereador Carlos Hermes (PT) lembrou que, durante o período da pandemia, foi aprovada a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb e ampliou o financiamento da educação básica em todo o país. Segundo o parlamentar, a legislação estabelece requisitos que ainda não vinham sendo cumpridos pelo município, entre eles a avaliação de desempenho.
“O MEC foi flexível e deu um prazo para que os municípios, incluindo Imperatriz, pudessem se adaptar ao que diz a lei. Chegando ao limite, há essa exigência que nós aprovamos, e cumprimos os requisitos dessa lei para que mantenhamos e ampliemos a qualidade da educação de Imperatriz”, explicou.
(Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Imperatriz – MA)
