Matéria ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal Multimodal e habilita o município a participar das ações e benefícios previstos pelo grupo de municípios.

A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM), aprovado pela Assembleia Geral do consórcio, bem como suas alterações.

O projeto é considerado fundamental para que o município passe a integrar formalmente o consórcio intermunicipal juntamente com os demais municípios da região. Entre os objetivos da adesão está a possibilidade de o município pleitear valores relacionados às transações comerciais envolvendo a linha férrea que corta a cidade, uma vez que, até o momento, Imperatriz ainda não fazia parte do consórcio e, por essa razão, não estava apta a reivindicar esses recursos.

Entenda o projeto

O Protocolo de Intenções foi celebrado em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005, convertendo-se em Contrato de Consórcio Público após a ratificação pelo número mínimo de municípios signatários, entre os quais se encontra Imperatriz. A medida tem como objetivo dar plena validade e eficácia a esse instrumento de cooperação, além de formalizar a adesão do município às alterações aprovadas em assembleia com o ingresso de novos consorciados.

A ratificação reforça o compromisso de Imperatriz com uma gestão pública moderna, inovadora e integrada, em sintonia com a Emenda Constitucional nº 85/2015 e com a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016). Por meio do CIM, será possível potencializar a cooperação entre os municípios, promover a redução das desigualdades regionais, estimular a inovação em instituições científicas e tecnológicas e criar ambientes favoráveis ao desenvolvimento de soluções conjuntas em áreas estratégicas, como infraestrutura, logística, capacitação institucional e inovação tecnológica.

O Poder Executivo destaca que a adesão não implica renúncia de receitas, mas a adequação de instrumentos legais e operacionais de cooperação intermunicipal, possibilitando ganhos de escala, racionalização de despesas e fortalecimento da capacidade administrativa do município. Ainda segundo a justificativa do projeto, a adesão ao CIM representa um passo estratégico na busca por políticas públicas inovadoras e integradas, especialmente nas áreas de governança, gestão de riscos e implementação de mecanismos de integridade administrativa, garantindo a observância dos direitos fundamentais da população residente nas áreas de atuação do consórcio.

Aprovação

O vereador Wanderson Manchinha (MDB) realizou a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Imperatriz. O relator, vereador Alcemir Costa (Podemos), destacou em seu parecer a constitucionalidade, a juridicidade, a boa técnica legislativa e a conveniência pública da matéria, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa.

Em sua análise, o relator ressaltou que o projeto apresenta clareza quanto aos aspectos formais, estrutura adequada e exposição de motivos com fundamentação jurídica consistente, além de contextualizar de forma significativa os benefícios administrativos e econômicos para o município. Dessa forma, os membros da comissão manifestaram parecer favorável à aprovação da matéria, acompanhando o voto do relator, vereador Alcemir Costa.

“Fica observado que esse parecer se fundamenta a partir da constitucionalidade. Esse projeto é legal e está dentro do que preconiza as leis municipais que regem o ordenamento público e também ratifica as intenções de modernidade e interesse público”, afirmou Alcemir Costa.

(Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Imperatriz-MA)