Comissão de Orçamento remarca audiência após solicitar esclarecimentos sobre informações apresentadas nos relatórios fiscais
A Câmara Municipal de Imperatriz realizou, na manhã desta quinta-feira (18), uma audiência pública para a apresentação, por parte da Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referentes ao 1º quadrimestre de 2026.
A audiência é realizada em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a divulgação e avaliação do cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre. O artigo 52 da legislação prevê a apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conjunto de demonstrativos que fornece informações sobre a previsão e a execução do orçamento público. Já o artigo 54 trata do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), instrumento destinado a assegurar a transparência dos gastos públicos e o cumprimento dos limites estabelecidos pela legislação fiscal.
A audiência foi conduzida pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) da Câmara Municipal de Imperatriz, presidida pelo vereador Rubinho Lima (Mobiliza), tendo como vice-presidente o vereador Alcemir Costa (Podemos), como 1ª secretária a vereadora Renata Morena (PRD) e como 2º secretário o vereador Ricardo Seidel (PSD). A apresentação dos relatórios fiscais foi realizada pelos servidores da SEFAZGO, o diretor do Departamento de Contabilidade, Erick Jonas, e o contador da secretaria, Paulo Rogério.
Durante a audiência, foram apresentados dados referentes às receitas correntes, receitas de capital, receitas consolidadas e composição das receitas. Também foram detalhadas as despesas totais, despesas correntes, despesas de capital e a composição das despesas públicas. As receitas correntes compreendem arrecadações tributárias, contribuições, receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e transferências recebidas de pessoas de direito público ou privado. Já as receitas de capital são provenientes da obtenção de recursos financeiros oriundos de operações de crédito, alienação de bens e outras fontes previstas em lei. Os dados apresentados estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura de Imperatriz.
Entre os questionamentos apresentados pelos parlamentares, o vereador Sargento Adriano (Republicanos) chamou atenção para a redução das receitas de serviços. Segundo ele, no primeiro quadrimestre de 2025 o valor registrado foi de aproximadamente R$ 21 milhões, enquanto em 2026 foram registrados cerca de R$ 58 mil. Em resposta, o contador da SEFAZGO explicou que o valor registrado anteriormente estava relacionado a um contrato firmado com a Caixa Econômica Federal para gerenciamento das contas do município, cuja renovação ocorre a cada cinco anos.
O presidente da COFC, vereador Rubinho Lima (Mobiliza), questionou os dados relacionados aos gastos com pessoal, que alcançaram o percentual de 57%, e solicitou esclarecimentos sobre as medidas que serão adotadas para adequação desses índices. O contador informou que os números apresentados decorrem da apuração da folha de pagamento e que eventuais medidas de adequação cabem à gestão. Rubinho Lima também apontou divergências entre informações constantes no relatório e dados disponibilizados no Portal da Transparência.
Os vereadores ainda destacaram preocupações relacionadas aos atrasos nos pagamentos de salários e benefícios de trabalhadores terceirizados. Outro ponto levantado pelo presidente da Câmara, vereador Adhemar Freitas Jr (MDB), foi a ausência de informações detalhadas sobre honorários sucumbenciais da Procuradoria-Geral do Município nos demonstrativos apresentados. Segundo o parlamentar, é fundamental que todos os dados sejam devidamente esclarecidos para garantir a compreensão da execução orçamentária e financeira do município.
Diante da ausência de esclarecimentos considerados necessários pela comissão e pelos vereadores presentes, a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade decidiu remarcar a audiência pública para uma nova apresentação dos dados e esclarecimentos complementares. A Câmara Municipal de Imperatriz reafirma o compromisso com a transparência, a fiscalização dos recursos públicos e o acompanhamento da gestão fiscal do município, garantindo publicidade às informações relacionadas às receitas e despesas públicas em benefício da população imperatrizense.
(Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Imperatriz – MA)
