Grupo inicia diagnóstico do texto vigente e define etapas com participação popular e análise jurídica
A comissão especial de trabalho responsável pela atualização da Lei Orgânica Municipal de Imperatriz, considerada a “constituição municipal”, reuniu-se na manhã desta quinta-feira (23) para deliberar sobre o processo de atualização, revisão e aprimoramento da legislação. A comissão foi instituída por meio da Portaria nº 17/2026 e terá prazo de funcionamento de 90 dias para a realização de estudos técnicos, legislativos e jurídicos sobre o texto vigente.
A primeira reunião teve como objetivo apresentar um diagnóstico inicial da Lei Orgânica, com levantamento de problemas existentes, identificação de artigos desatualizados, conflitantes ou ineficazes, além do mapeamento de lacunas relacionadas à gestão e governança. Também foi destacada a importância da participação pública, com envolvimento de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público, além da realização de debates em universidades e com especialistas. A comissão prevê ainda o recebimento de sugestões formais por meio de protocolos físicos e digitais.
Para a compatibilização jurídica, foi definida a análise comparativa com a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado do Maranhão, a legislação vigente e decisões dos tribunais superiores. Como etapa final, foi proposta a revisão geral do texto com padronização da linguagem, priorizando clareza e acessibilidade.
O presidente da comissão, vereador Alcemir Costa (Podemos), destacou a importância do diagnóstico inicial para garantir a padronização e efetividade dos trabalhos. “O primeiro passo foi dado com esse diagnóstico. Vamos identificar os artigos conflitantes e ineficazes e adequá-los, mas o mais importante é a participação popular, inclusive por meio de audiências públicas. Vamos percorrer a cidade para ouvir a população e buscar soluções. A Lei Orgânica é a nossa constituição e deve ser construída com a participação de todos”, afirmou.
Durante a reunião, também foram sugeridas parcerias com agentes políticos e a divisão de áreas temáticas entre os vereadores, como forma de otimizar os trabalhos. Foram citados exemplos como a atuação do vereador Francisco Messias (PDT) na área da educação e do vereador Sargento Adriano (Republicanos) na segurança pública.
Outro ponto debatido foi a necessidade de atenção à legalidade das propostas, com foco em segurança jurídica e clareza na redação, evitando interpretações equivocadas. O presidente da comissão citou como exemplo questões jurídicas envolvendo adicionais por tempo de serviço de servidores, que já foram objeto de contestação judicial.
Alcemir Costa também reforçou a importância da transparência em todas as etapas do processo. “Estamos reformulando a lei do município e precisamos garantir transparência em todo o processo, por meio do diálogo com a imprensa e com a população”, concluiu.
(Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Imperatriz-MA)
