Advogado alerta que manutenção de modelo burocrático penaliza o agronegócio e afasta investimentos
Os 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, representam “um retrocesso alarmante” e “uma desconexão com a realidade produtiva brasileira”, avalia o advogado Adhemar Michelin Filho, pós-graduado em Direito Ambiental pela PUC/SP. Para ele, a decisão compromete avanços importantes na desburocratização, reduz a segurança jurídica e prejudica especialmente o agronegócio.
Segundo Michelin Filho, a proposta aprovada pelo Congresso não fragilizava a proteção ambiental, mas buscava harmonizar rigor técnico e eficiência, com regras claras, prazos definidos e mecanismos mais ágeis. “Manter um modelo anacrônico é um desserviço à nação. O licenciamento deveria ser um instrumento de gestão e fomento, não um entrave kafkiano”, afirma.
Entre os pontos mais críticos, ele destaca o veto à Licença Ambiental Especial (LAE) monofásica, que permitiria a emissão de todas as licenças em um único ato para atividades estratégicas ou de baixo a médio impacto. Para o advogado, a manutenção do sistema trifásico prolonga prazos, aumenta custos e desencoraja investimentos. “Não é proteger o meio ambiente; é estrangular a produção legal”, ressalta.
Michelin Filho alerta que os vetos também mantêm incertezas sobre prazos e competências, abrindo espaço para exigências adicionais e interpretações divergentes. “Isso penaliza o pequeno e médio produtor, que tem menos estrutura para lidar com processos demorados e caros”, explica.
Com o retorno do texto ao Congresso, o advogado acredita que haverá forte pressão para a derrubada dos vetos, especialmente por parte da bancada do agronegócio e de parlamentares comprometidos com a modernização do licenciamento. “A racionalidade precisa prevalecer. Não se trata de afrouxar a proteção ambiental, mas de criar condições para que o Brasil produza com segurança jurídica e competitividade”, conclui.
Fonte: Adhemar Michelin Filho é advogado, pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV/SP e em Direito Ambiental pela PUC/SP. Sócio-proprietário da Michelin Sociedade de Advogados, integra a Comissão Estadual do Meio Ambiente da OAB/SP.
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