A sessão ordinária da Câmara Municipal realizada nesta terça-feira (22) teve como destaque a aprovação de duas importantes indicações voltadas à regularização fundiária urbana no município. As propostas, apresentadas pelos vereadores Maquivalda Barros (PDT) e Sadisvan Pereira (PRD), reforçam a importância da segurança jurídica para famílias de baixa renda e moradores de bairros pioneiros da cidade.

Programa de Apoio à Regularização para Famílias de Baixa Renda
Por meio da Indicação nº 211/2025, a vereadora Maquivalda Barros sugeriu ao Poder Executivo a criação de um programa de apoio à regularização fundiária urbana, voltado especificamente para moradores de baixa renda que já tenham recebido título definitivo de propriedade.

Segundo a parlamentar, apesar do título representar um avanço significativo, ele não garante, por si só, a propriedade plena do imóvel. A efetivação da titularidade ocorre somente com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, etapa que envolve altos custos e processos burocráticos. “Sem esse registro, o morador continua em situação de vulnerabilidade jurídica, o que impede, por exemplo, o acesso a crédito, a venda formal do imóvel ou sua transmissão por herança”, explicou a vereadora.

Entre os principais obstáculos estão o pagamento de ITBI, taxas cartorárias e a obtenção de documentos complementares. A proposta visa subsidiar esses custos ou oferecer assistência técnica e jurídica, assegurando que a regularização seja concluída integralmente e promovendo inclusão social e valorização imobiliária.

Regularização Fundiária nos Bairros Betânia, Guanabara e Maranhão
Já a Indicação nº 215/2025, de autoria do vereador Sadisvan Pereira, solicita à Prefeitura a adoção de medidas necessárias para a regularização fundiária dos Bairros Betânia, Guanabara e Maranhão.

De acordo com o vereador, essas comunidades são consideradas áreas estratégicas do município, tanto por sua relevância histórica quanto por sua localização em zonas comerciais. “Muitas famílias vivem nesses bairros há décadas, contribuindo com o desenvolvimento de Parauapebas, mas ainda não têm o reconhecimento legal da posse de suas casas”, justificou.

Sadisvan enfatizou que a proposta está alinhada aos princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, e defende que a iniciativa representa um passo essencial para garantir o direito à moradia, além de facilitar o acesso a políticas públicas e serviços essenciais.

Encaminhamento
Com a aprovação, as indicações seguem para análise do Poder Executivo, que poderá acatar e transformar as sugestões em políticas públicas efetivas.

Texto: Josiane Quintino / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2025)

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