Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas (CMP), realizada nesta terça-feira (25), foram aprovados 11 requerimentos que cobram informações e ações do Poder Executivo Municipal e também do Governo Estadual.
As proposições são de autoria de Erica Ribeiro (PSDB), Michel Carteiro (PV), Alex Ohana (PDT), Sadisvan Pereira (PRD), Zé do Bode (União), Fred Sanção (PL) e ainda da Comissão de Terras e Obras (CTO).
Concurso público
Erica Ribeiro requisitou ao prefeito Aurélio Goiano e à Secretaria Municipal de Administração (Semad), por meio do Requerimento nº 27/2025, informações, em caráter de urgência, sobre o ressarcimento das taxas de inscrição do concurso público 001/2023, da Prefeitura de Parauapebas, que foi anulado em janeiro de 2024.
De acordo com a vereadora, mais de 43 mil pessoas inscreveram-se no concurso e tiveram enormes prejuízos, pois, em outubro do ano passado foi anunciada a criação de uma comissão para efetuar o ressarcimento aos concorrentes, porém, até agora, não há informação a respeito das ações desta comissão.
“Os concorrentes, inscritos de boa-fé, empenharam tempo e dinheiro preparando-se para este concurso, muitas vezes abrindo mão de determinados bens, do lazer saudável e até do convívio com a família. Para eles, restaram frustração e prejuízo. Não podemos compensar-lhes a frustração, mas devemos diminuir o prejuízo e precisamos fazer isso com brevidade”, enfatizou.
Mototaxistas
Michel Carteiro (PV) apresentou o Requerimento nº 40/2025, no qual pediu informações sobre todas as taxas, licenças e tributos aplicados aos mototaxistas no município.
“A obtenção desses dados é essencial para garantir maior transparência sobre a carga tributária aplicada à categoria, possibilitando a análise do impacto financeiro sobre os mototaxistas e a avaliação de medidas que possam melhorar suas condições de trabalho, incluindo a viabilidade de isenção ou redução de tributos”, argumentou.
Governo do Estado
Alex Ohana (PDT), por sua vez, fez duas solicitações dirigidas ao Governo do Estado do Pará. Primeiro, solicitou ao Executivo Municipal que interceda junto ao Governo do Estado do Pará para requerer a instalação de totens de segurança em Parauapebas, por meio do Requerimento nº 46/2025.
“Esse sistema, além de proporcionar segurança aos cidadãos, assegurará que locais como praças e outras áreas públicas estejam protegidos contra furtos, roubos e depredações, desencorajando a atuação de vândalos e delinquentes”, informou.
Em seguida, Alex Ohana apresentou o Requerimento nº 47/2025, no qual pediu também ao Executivo Municipal que requeira ao Governo do Estado a viabilização da emissão da Carteira da Pessoa com Deficiência na Usina da Paz de Parauapebas.
O vereador relatou que, atualmente, a emissão da referida carteira ocorre, predominantemente, em Belém, o que resulta em possíveis atrasos. Essa demora prejudica diretamente as pessoas com deficiência que necessitam da carteira para garantir seus direitos e acessos prioritários previstos na legislação.
“A viabilidade da emissão dessas carteiras na Usina da Paz de Parauapebas trará uma grande melhoria no atendimento desse público, não só na cidade, mas também na zona rural e em toda a região de Carajás”, defendeu.
Obras
Sadisvan Pereira (PRD) também apresentou dois requerimentos, porém, referente a obras no município. Por meio do Requerimento nº 48/2025, cobrou da Secretaria Municipal de Obras (Semob) informações sobre as obras da creche do Bairro Maranhão, que encontra-se abandonada há cerca de nove anos.
“A educação infantil é um direito constitucional, e a paralisação dessa obra prejudica diretamente o desenvolvimento educacional das crianças da região. Portanto, é urgente que a administração pública esclareça os motivos do atraso e apresente um plano claro para a conclusão da obra, garantindo à população um espaço adequado para o desenvolvimento educacional de suas crianças”, argumentou.
Já no Requerimento nº 49/2025, Sadisvan Pereira solicitou à Semob e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep) informações sobre as obras de pavimentação asfáltica, rede de esgoto e tratamento no Bairro Vila Nova.
“Esses serviços ainda não estão em pleno funcionamento, causando transtornos à população. Portanto, solicito que a Semob e o Saaep apresentem o cronograma detalhado das obras previstas, incluindo os prazos e o estágio atual da execução”, ressaltou.
Regularização Fundiária
A Comissão de Terras e Obras (CTO), que é formada pelos vereadores Michel Carteiro (PV), Leandro do Chiquito (SD) e Laecio da ACT (PDT), requisitou à Procuradoria-Geral do Município de Parauapebas e para as secretarias municipais de Habitação (Sehab) e de Urbanismo (Semurb) esclarecimentos jurídicos e a definição formal da competência administrativa e legal da condução da política municipal de regularização fundiária urbana (Reurb), no Requerimento nº 50/2025.
Além das informações sobre a atual situação institucional da Reurb, a CTO alerta para a “necessidade de eventual edição de novo decreto regulamentador para consolidar a competência institucional e evitar conflitos de atribuições entre Sehab, Semurb e PROSAP, assegurando-se a validade jurídica dos títulos emitidos, a segurança jurídica para os beneficiários e a aceitação dos atos pelos cartórios de registro de imóveis”.
Transparência
Zé do Bode (União) apresentou três requerimentos. Por meio do Requerimento nº 51/2025, o parlamentar cobrou do prefeito Aurélio Goiano e da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) informações que esclareçam despesas lançadas no Portal da Transparência da Prefeitura para implantação de um programa de compliance.
Segundo Zé do Bode, a empresa responsável pela prestação do serviço de compliance foi contratada via dispensa de licitação. “Dada a falta de transparência da Secretaria Municipal de Saúde quanto à dispensa de licitação em comento e eventuais pagamentos dela decorrentes, requer-se tramitação e deferimento urgentes desta proposição, com o objetivo de realizar uma análise acurada e apurar a lisura esperada nas contratações de bens e serviços com recursos públicos na Administração Pública”, justificou.
Política de saneamento básico
Na sequência, Zé do Bode apresentou o Requerimento nº 53/2025, no qual solicitou esclarecimentos sobre a revisão da Política Municipal de Saneamento Básico do município (Lei Municipal 4.916/2020).
De acordo com o vereador, desde a sua elaboração, a referida política foi constituída com itens já desatualizados, portanto, “a atualização imediata faz-se necessária”. Ademais, a referida norma determinou que o Plano Municipal de Saneamento Básico deve ser avaliado a cada dois anos e revisado periodicamente, em prazo não superior a quatro anos.
“Neste sentido, verifica-se que a Política Municipal de Saneamento Básico já ultrapassou os quatro anos sem avaliação e sem revisão. O Plano foi sancionado em 15 de dezembro de 2020”, informou.
Transporte escolar
Finalizando suas proposições, Zé do Bode pediu à Secretaria Municipal de Educação (Semed) informações sobre o transporte escolar durante o primeiro semestre do ano letivo, no Requerimento nº 54/2025.
“Esta solicitação visa garantir a transparência e eficiência na prestação do serviço de transporte escolar, assegurando que todos os estudantes tenham acesso igualitário à educação, sem as dificuldades enfrentadas anteriormente”, destacou.
Estradas vicinais
Por fim, Fred Sanção (PL) apresentou o Requerimento nº 55/2025, no qual cobrou do prefeito informações sobre o cronograma de execução da manutenção das estradas vicinais que atendem à Vila Sanção, Vila Paulo Fonteles e à Área de Proteção Ambiental (APA) do Igarapé Gelado.
“A ausência de um cronograma público e oficial por parte da secretaria responsável gera incerteza nas comunidades, além de limitar o acompanhamento social e institucional sobre os serviços prestados”, enfatizou.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende / AscomLeg 2025–
Assessoria de Comunicação Legislativa (AscomLeg)
Câmara Municipal de Parauapebas
