Três sessões extraordinárias foram realizadas, em sequência, pela Câmara Municipal de Parauapebas nesta terça-feira (18), para apreciar matérias que resolvem o problema da majoração de cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e posterior convocação dos aprovados no concurso.

Veto do Executivo

A primeira matéria foi o Veto nº1/2025, de autoria do prefeito Aurélio Goiano, por meio do qual veta totalmente o Projeto de Lei nº 173/2024, que dispõe sobre a majoração do quantitativo de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde.

De acordo com o prefeito, o PL nº 173/2024 apresenta uma série de irregularidades, pois “foi apresentado durante o período de vedação,

ou seja, nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Além disso, verifica-se que não houve a apresentação do impacto orçamentário-financeiro”, informou. O gestor acrescentou ainda que a matéria não possui declaração de que está de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA),  com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO),  infringindo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Veto nº1/2025 foi analisado de forma conjunta pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Saúde e Assistência Social, que opinaram pela manutenção do mesmo.

Durante a apreciação do Veto, o Líder de Governo, vereador Léo Márcio (SD) relatou que na legislatura anterior, quando PL nº 173/2024 chegou a Câmara, foram constatadas várias incongruências na matéria, entre elas a questão do impacto orçamentário e o desrespeito ao período eleitoral. Entretanto, diante da pressão dos ACS’s e para que eles não perdessem o concurso, a Casa acabou aprovando o projeto.

“Hoje, nós estamos buscando fazer da forma correta. Se esse veto não for mantido hoje, essas 102 pessoas perderão o seu concurso público, que tanto lutaram, sonharam e se dedicaram”, explicou.

Todos os vereadores presentes votaram a favor do Veto do Executivo, exceto Elias da Construforte (PV), argumentando que votou a favor do PL nº 173/2024 na legislatura passada e que os demais parlamentares haviam destinado emendas para efetivar a majoração. “Fico muito chateado quando usam um erro do passado para justificar um erro do presente. O meu voto continua sendo o mesmo. Eu sou contra o veto”, declarou.

Como a maioria dos vereadores votou a favor, o Veto nº1/2025 foi mantido.

Reapresentação de projeto

Após a apreciação do Veto nº1/2025, o presidente Anderson Moratorio (PRD) colocou em votação a solicitação de reapresentação de matéria e em seguida, o pedido de tramitação em regime de urgência da proposição. Trata-se do Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do Executivo, que majora o quantitativo de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde e altera o artigo 1º da Lei nº 4.339/2007.

Todos os vereadores votaram a favor da reapresentação do projeto e do regime de urgência. O que possibilitou a votação do PL nº 5/2025 ainda nesta terça-feira.

Redução de vagas

O PL nº 173/2024 estabelecia o aumento de 221 vagas do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde. Já o PL nº 5/2025 prevê a criação de 102 novas vagas.

O PL nº 5/2025 também foi analisado pelas comissões pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Saúde e Assistência Social, que emitiram parecer conjunto favorável a aprovação da matéria, por entender que ela está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e dentro dos limites fiscais do município. Além disso, entende que a medida ampliará a capacidade de Parauapebas em realizar ações de prevenção de doenças, promoção da saúde e monitoramento de grupos vulneráveis.

Antes de votar e anunciar o resultado da votação, o presidente da Câmara, Anderson Moratorio (PRD), parabenizou a comissão dos ACS’s que acompanhava a sessão.

“Parabéns a todos da comissão, a todos que tiveram perseverança e resiliência para essa luta durante todo o ano passado. Parabenizo a todos que a partir de hoje terão o direito, de fato, além de majorados, de serem chamados e nomeados. Meu voto é sim!”, anunciou.

Todos os vereadores presentes votaram sim ao PL nº 5/2025, que foi aprovado por unanimidade e enviado para sanção do prefeito Aurélio Goiano.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Renato Resende / AscomLeg 2025–

Assessoria de Comunicação Legislativa (AscomLeg)

Câmara Municipal de Parauapebas