Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 164/2024, de autoria do prefeito Darci Lermen, que institui o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

A proposição também revoga a Lei Municipal nº 1.507/1994, que criou o PROCON, para atualizar a legislação vigente, tendo em vista que a atual já se encontra defasada pelo tempo. Com essa nova legislação, Parauapebas dá um grande passo em direção à garantia dos direitos do consumidor, oferecendo um serviço mais eficiente e abrangente. A aprovação da matéria representa uma vitória para os consumidores, que contarão com um órgão mais fortalecido para defendê-los.

As principais mudanças trazidas pela nova lei são:

• Criação doConselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor: O CMPDC será composto por representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, garantindo maior participação da sociedade nas decisões sobre as políticas de defesa do consumidor.
• Instituição doFundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor: O FMPDC será gerido pelo CMPDC e seus recursos serão destinados para financiar ações de educação, fiscalização e resolução de conflitos, fortalecendo as atividades do PROCON.
• Ampliação das atribuições do PROCON: O órgão poderá realizar fiscalizações em estabelecimentos comerciais, aplicar sanções a empresas que infringirem a lei e mediar conflitos entre consumidores e fornecedores.
• Modernização da estrutura: O PROCON terá uma nova estrutura, com setores específicos para atender às diferentes demandas dos consumidores.

Na justificativa da matéria, o prefeito ressaltou que as alterações propostas são indispensáveis para permitir que o PROCON seja efetivo e apto a processar as demandas da sociedade de Parauapebas, que é crescente e dinâmica, remodelando atribuições, definindo a estrutura e consolidando a implementação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão necessário para orientar a instituição e acompanhar as políticas públicas para a defesa do consumidor.

O que isso significa para o consumidor?

Com a aprovação da lei, os consumidores parauapebenses poderão contar com:

• Maior agilidade na resolução de problemas: O PROCON terá mais ferramentas para solucionar conflitos com empresas de forma mais rápida e eficaz.
• Mais proteção contra abusos: O órgão poderá fiscalizar empresas e aplicar sanções em casos de irregularidades.
• Acesso a informações e orientações sobre seus direitos: O PROCON oferecerá um serviço de atendimento mais completo, com informações sobre os direitos do consumidor e como exercê-los.
• Participação nas decisões: Os consumidores poderão participar do CMPDC e influenciar as políticas de defesa do consumidor no município.

Aprovação

Na Câmara, o Projeto de Lei nº 164/2024 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa e Direito do Consumidor, que emitiram parecer favorável à aprovação da matéria.

Em plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade e, logo em seguida, encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto – Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / AscomLeg 2024–

Assessoria de Comunicação Legislativa (AscomLeg)

Câmara Municipal de Parauapebas