Proposto pelo vereador Anderson Moratorio (PRD), foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas o Projeto de Lei nº 62/2024, que reconhece a relevância do exercício profissional, remunerado ou voluntário, de conciliador e mediador judicial ou extrajudicial, e a atuação na qualidade de árbitro nos termos da lei de arbitragem, bem como outras atividades do modelo multiportas e meios integradores de resolução de conflitos, como atividades de interesse público no âmbito do município.
De acordo com a proposição, o exercício das atividades citadas é considerado atividade de relevante interesse público, tendo em vista a crescente demanda por métodos alternativos de resolução de conflitos e o importante papel que os conciliadores, mediadores e árbitros exercem na promoção da pacificação social, na busca de soluções consensuais e na redução de litígios judiciais.
“A atuação destes profissionais contribui para a celeridade processual, para redução de custos e para a diminuição da sobrecarga do sistema judiciário, podendo auxiliar nas demandas do poder público municipal”, argumentou Moratorio no texto.
O parlamentar acredita que a aprovação da proposição contribuirá para a promoção da cultura da paz, da justiça e da cidadania no município. “O presente projeto de lei visa, portanto, fomentar o uso desses métodos alternativos de resolução de conflitos, incentivar a formação e capacitação desses profissionais, garantindo a eficiência, imparcialidade e ética no exercício de suas funções”, acrescentou.
O Projeto de Lei nº 62/2024 foi apresentado e aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na última terça-feira (30). Posteriormente, seguiu para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / Ascomleg 2024
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Assessoria de Comunicação Legislativa (AscomLeg)
Câmara Municipal de Parauapebas
