Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada terça-feira (5), a vereadora Eliene Soares (MDB) apresentou seis proposições, sendo quatro projetos de lei e duas emendas, com medidas voltadas para o combate a violência contra a mulher e garantia dos direitos das pessoas com câncer.
Campanha
A primeira matéria apreciada foi o Projeto de Lei nº 231/2023, que institui a campanha de combate à violência contra a mulher no trânsito, no âmbito do município de Parauapebas, e estabelece medidas para a conscientização da população e prevenção contra práticas discriminatórias.
“À medida que a participação das mulheres no trânsito avança, cresce o número de acidentes graves em que se envolvem, muitos dos quais decorrentes de violência de gênero. Sim: é comum, e muito comum, visualizar homens ao volante “cortando” mulheres motociclistas, xingando-as, desestabilizando-as, derrubando-as’, argumentou Eliene Soares na justificativa da proposição.
O Projeto de Lei nº 231/2023 recebeu duas emendas, a nº 47/2023 e a nº 48/2023, para adequação do texto.
Proteção de dados
Logo depois, foi apreciado o Projeto de Lei nº 251/2023, que dispõe sobre o caráter sigiloso das informações pessoais da mulher vítima de violência doméstica e familiar nos bancos de dados públicos de Parauapebas.
Segundo Eliene Soares, o objetivo da proposição é garantir que os dados pessoais da mulher e de seus dependentes em situação de violência não sejam disponibilizados para acesso em cadastros mantidos pelo poder público municipal.
“Embora pareça uma proposição óbvia, é preciso estabelecer explicitamente e de forma institucionalizada esse resguardo de dados, levando-se em conta o fato de que o princípio da transparência deve reger a ação do poder público. Dessa forma, as informações pessoais da mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes deverá ter seu sigilo assegurado”, explicou.
Direitos das pessoas com câncer
Já o Projeto de Lei nº 250/2023 dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com câncer no âmbito de Parauapebas. A matéria determina que o Poder Executivo promoverá a divulgação dos direitos das pessoas acometidas por câncer em portais e redes sociais institucionais administrados pelo município, para acesso fácil e visível, sugerindo-se as seguintes informações:
- a) aposentadoria por invalidez;
- b) auxílio-doença;
- c) isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
- d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
- e) isenção de IPVA para veículos adaptados;
- f) isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
- g) quitação de financiamento da casa própria;
- h) saque do FGTS;
- i) saque do PIS/Pasep;
- j) cirurgia plástica reparadora de mama;
- k) quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal;
- l) tratamento fora do domicílio; m) medicamento de alto custo;
- n) atendimento prioritário no judiciário;
- o) prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais e bancários;
- p) benefício de prestação continuada.
Disque Saúde: 136”
“Infelizmente, nem todos os portadores de câncer conhecem seus direitos, devido não terem acesso a nada que os mantenha informados a contento. Ao ter conhecimento de direitos básicos, como remédios e assistência médica gratuita, eles terão mais facilidade e passarão a lutar pela vida com entusiasmo, o que é de grande valia para o tratamento”, justificou a vereadora.
Tela de proteção
Por fim, foi apresentado o Projeto de Lei nº 246/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de tela de proteção ou rede de segurança no serviço de corte de grama em jardins de fachadas e nas laterais das vias públicas por empresas privadas.
Para a vereadora, trata-se de uma “medida preventiva que visa evitar que objetos e detritos sejam lançados em direção a transeuntes e veículos, assegurando que os serviços de corte de grama e manutenção de áreas verdes sejam executados de maneira segura e responsável”.
Todos os projetos da vereadora Eliene Soares foram aprovados e enviados para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / AscomLeg 2023
—
Assessoria de Comunicação Legislativa (AscomLeg)
Câmara Municipal de Parauapebas
