A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou em primeira votação, por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (10), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, que passa a considerar os guardas municipais e agentes de trânsito e transporte como profissionais técnicos.
A proposição é de autoria do vereador Léo Márcio (PROS), e foi subscrita pelos seguintes parlamentares: Anderson Moratorio (PDT), Elias da Construforte (PSB), Joel do Sindicato (PDT), Leandro do Chiquito (PROS), Miquinha (PT), Zacarias Marques (PP) e pelo presidente da CMP, vereador Rafael Ribeiro (MDB).
Segundo a justificativa, a mudança vai garantir “o reconhecimento de que guardas municipais e agentes de trânsito e transporte exercem cargos de caráter técnico, isto é, funções que carecem de conhecimentos específicos para seu exercício e que estão além de atividades burocráticas e rotineiras”.
A mudança está em conformidade com o que já prevê a Constituição Federal e admite que os profissionais possam acumular outro cargo técnico ou científico. “O reconhecimento de tecnicidade dos citados cargos possibilitará exercerem a função de professor, por exemplo, havendo compatibilidade de horário”, destaca trecho da justificativa da matéria.
Como se trata de uma emenda à Lei Orgânica Municipal, o projeto passará por mais uma votação. Caso seja aprovado na segunda apreciação, seguirá para sanção do Executivo.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / AscomLeg 2023
