Confira as matérias votadas e aprovadas na sessão desta manhã
A Câmara Municipal de Imperatriz realizou a 16ª Sessão Ordinária do 3º Período, com a votação de indicações voltadas a serviços essenciais para a continuidade dos serviços públicos no município, além da Ordem do Dia com projetos que ampliam a participação popular na fiscalização das ações públicas.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 12/2025, de autoria do vereador Whallassy Oliveira (PT), que institui o Banco de Ideias Legislativas no portal da Câmara Municipal de Imperatriz, permitindo a qualquer cidadão sugerir proposições legislativas, alterações ou revogações de normas, além de detalhar a tramitação das ideias e outras formas de participação popular, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
Além disso, também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 13/2025, de autoria do vereador Adhemar Freitas (MDB), que acrescenta o inciso IV ao § 4º do art. 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imperatriz. Outro destaque da Ordem do Dia foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPEC) do Município de Imperatriz.
Votações da sessão
Durante a sessão ordinária, foi encaminhado as comissões internas o Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025, de autoria do vereador Ricardo Seidel (PSD), que reconhece como utilidade pública a Associação de Desenvolvimento e Amparo à Saúde na Região Tocantina (Instituto Saúde Para Todos). Na sequência, os vereadores apreciaram as indicações em áreas como infraestrutura, segurança, lazer e educação.
Na área de planejamento urbano, o vereador Júnior Gama (PSD) solicitou ao gestor municipal e ao secretário municipal de Planejamento Urbano que seja enviado à apreciação deste Legislativo projeto de lei que contemple o seguinte anteprojeto: dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de pontos de tomada de energia elétrica nas vagas de veículos em garagens de edifícios (condomínios) residenciais e comerciais, destinadas à recarga de veículos elétricos, com medição individual de consumo, no âmbito do Município de Imperatriz.
Na mesma área, o vereador Alcemir Costa (Podemos) indicou ao gestor municipal e ao secretário municipal de Planejamento Urbano a atualização da Lei Ordinária nº 1.555/2014, que institui a Política de Mobilidade Urbana no Município de Imperatriz, adequando-a às atuais demandas urbanas e à realidade local.
Na área de segurança viária, o vereador Rubinho Lima (Mobiliza) solicitou ao gestor municipal e ao superintendente municipal de Trânsito e Transporte a sinalização de trânsito, com a colocação de placas indicativas de nomes de ruas e faixas de pedestres nas vias do Conjunto Habitar Brasil, com ênfase nas proximidades da Escola Municipal Fernanda Branco e da Creche Municipal Jeová Pereira da Silva.
Na área social, o vereador Mesaac Cirqueira (Avante) solicitou ao deputado federal Márcio Honaiser, ao governador do Maranhão, ao gestor municipal e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos a realização de parceria para a construção de um novo cemitério municipal, a fim de atender às demandas do município.
Na área da educação, o vereador Whallassy Oliveira (PT) indicou ao gestor municipal e à secretária municipal de Educação a criação de um Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying nas escolas da rede pública municipal, com ações educativas, acolhimento psicológico e implantação de canais seguros de denúncia.
Na área de infraestrutura, os vereadores apresentaram a maior parte das proposições. O vereador Jhony Pan (PSD) indicou ao deputado federal Josivaldo dos Santos Melo (JP), ao deputado estadual Eric Costa, ao gestor municipal e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos a realização de parceria para o bloqueteamento ou pavimentação asfáltica, com instalação de meios-fios e sarjetas, nas ruas Tiradentes e Olavo Bilac, no perímetro entre as ruas Grande e Benedito Silvestre de Moraes, no bairro Parque Santa Lúcia.
Ainda em infraestrutura, o vereador Wanderson Manchinha (MDB) solicitou ao gestor municipal a contratação ou aquisição de um veículo utilitário (caminhão tipo caçamba) e de um equipamento tipo bobcat (minicarregadeira), destinados aos serviços de conservação, limpeza, recuperação e manutenção das vias urbanas de Imperatriz.
Por sua vez, o vereador Alberto Sousa (PDT) solicitou ao ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, ao senador Weverton Rocha e ao gestor municipal a união de esforços institucionais para viabilizar a abertura da Rua Alagoas, no trecho entre a Avenida Bernardo Sayão e a Rua Fortunato Bandeira, área atualmente sob domínio do Exército Brasileiro.
O vereador Adhemar Freitas (MDB) indicou ao gestor municipal e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos a realização de serviços emergenciais na estrada rural do povoado Petrolina. Já o vereador Carlos Hermes (PT) solicitou ao gestor municipal e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos a reforma da Praça São Miguel, localizada na Rua João Pessoa, esquina com a Rua Visconde de Mauá, no bairro Parque Anhanguera.
Encerrando as indicações da sessão, o vereador Francisco Messias (PDT) solicitou ao governador do Estado do Maranhão, ao gestor municipal e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos que seja realizada, com a máxima urgência, a execução de serviços de piçarramento e melhorias no escoamento de água na estrada vicinal de acesso ao povoado Jiboia, especialmente no trecho que liga a comunidade à Rodovia BR-010.
(Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Imperatriz-MA)
